Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO 

DA PLATAFORMA DIGITAL

 

Os presentes Termos e Condições, regulam os termos e as condições gerais de adesão e utilização da plataforma denominada BATZAI através do uso do aplicativo móvel, (BATZAI app ou aplicativo) e visitas á plataforma digital, website da Batzai (Site ou Plataforma).

A Plataforma consiste numa ferramenta digital online composta por um portal online, ligada a um smartphone 3G, que poderá aceder através de um aplicativo e que permite a colecta, processamento, análise e visualização de diversos dados do negócio a retalho no mercado de bens de consumo, mediante  o registo de todas vendas, compras, créditos, dívidas e cobranças permitindo a capacitação dos retalhistas com as ferramentas digitais e criação de relatórios simples e automáticos para um melhor controle e gestão do próprio negócio por parte dos retalhistas, que tem como objectivo principal melhorar a cadeia de valores para este grupo alvo e permitir a otimização e crescimento dos seus negócios.

Por outro lado, a plataforma também permite aos retalhistas terem acesso a propostas e promoções, preços bonificados, prémios, descontos, crédito comercial relacionados com o mercado de bens de consumo, lançadas pela Batzai na plataforma para os retalhistas que estejam devidamente registados na mesma.

Mais, estes dados de negócio, poderão ser processados e transmitidos para fins de pesquisa e de estudos de mercado, os quais poderão ser comercializados pela Batzai de forma anónima mediante consentimento dos retalhistas. 

 Nesta perspectiva, os retalhistas poderão ter contacto com terceiras partes intervenientes neste mercado de bens de consumo, mediante a ligação dentro ou fora da plataforma digital, criado e direcionado para este mercado, marcas e grandes distribuidores

Este aplicativo terá incorporado ainda o WhatsApp (de imediato) e posteriormente diversas carteiras móveis incluindo o M-pesa, M-Kesh e E- Mola. 

Os presentes Termos regulam o uso de serviços disponibilizados pela Batzai, Su,Lda, (doravante designada de "sociedade"), melhor identificada abaixo, detentora da plataforma BATZAI, a qual operada por uma pessoa individual, nomeadamente, a Sra. Marta Correia De Barros De Castelo Branco, natural de Portugal, de nacionalidade Moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade número 110100076326I emitido aos 25 de Abril de 2024 pela Cidade de Maputo, residente na Avenida Marginal, 02, Kampfumo, Bairro Central, Maputo Cidade, Província de Maputo.

 

1.       DEFINIÇÕES

 

          Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

 

1. SOCIEDADE – significa a Batzai, Su, Limitada, uma sociedade por quotas unipessoal constituída ao abrigo da Lei Moçambicana, com sede na Avenida da Marginal, número dois, rés do chão, bairro central, Cidade de Maputo, com o capital social de 20.000,00 MT (vinte mil Meticais), matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob o número 105025445,  com o NUIT número 401754199, com o número de telefone +258848532603, e e-mail marta@batzai.com,  que tem como objecto principal (i) prestação de serviços na área de gestão e negócios ; (ii)consultoria e estudos de mercado ; (iii) prestação de serviços digitais para gestão de negócios de retalho - aplicativo; (iv) prestação de serviços de marketing, comunicação multimédia, fotografia e imagem; (v)acessória e desenvolvimento de plataformas de marketing digital ; (vi) prestação de serviços gerais; (vii) prestação de serviços de marketing através de plataformas digital ; (viii) outros serviços afins, bem como o exercício de qualquer outra actividade não proibida por lei.

 

1. BATZAI – é uma plataforma digital desenvolvida pela Sociedade Batzai, Su, Limitada, que oferece serviços a destinatários que estejam localizados em Moçambique, acessível através do seu website www.batzai.com  ou através de um aplicativo de vendas instalado no telemóvel smartphone 3G , 4G ou 5G que se poderá baixar na  Google Playstore e na Apple Store, de forma gratuita. 

 

A plataforma Batzai, permite a colecta e o processamento de grande número de dados em escala, permitindo a análise e uso para promover eficiência e consequentemente a melhoria de gestão e controle de negócio para os retalhistas legalizados e não legalizados.

 

A Batzai ao longo dos presentes Termos e Condições poderá ser igualmente designada de Responsável pelos dados.

 

Para o efeito, a Plataforma visa ajudar os retalhistas a obter mais informações sobre o seu negócio para benefício próprio, fornecer soluções mais vantajosas para os retalhistas mediante a sua possível subscrição na plataforma ou celebração de contratos emergentes do acesso a plataforma, bem como, a comprar produtos a preços bonificados, ter acesso a prémios, descontos, crédito comercial, obter comissões na revenda no sector de bens de consumo.

 

1. Serviços – significa criação, inserção de dados, manutenção, actualização, gestão e acesso à Batzai e a pacotes por subscrição  , que permitem aos Usuários a subscrição ou cadastro na plataforma, com o fim de ter acesso  a informação sobre relatórios de gestão do negócio ( vendas e compras efectuadas, lucro obtido, onde efectuar poupanças, qual o produto com mais margem de venda, etc), dados do mercado de consumo, estudos de viabilidade do negócio, possibilidade de obtenção de vantagens conferidas como promoções, prémios, descontos, crédito comercial.

 

1. Retalhistas (legalizados e não legalizados) – No contexto do mercado de consumo, retalhistas não legalizados são os pequenos comerciantes ou vendedores que não estão constituídos e registados como sociedades comerciais ou empresário em nome individual, os quais não se encontram registados junto da Administração Tributária (AT), bem como, não se encontram licenciados para o desenvolvimento da sua actividade, conforme imposto por lei, sendo que retalhistas legalizados constitui a situação oposta, ou seja, são os pequenos comerciantes  que  estão constituídos e registados como sociedades comerciais ou empresário em nome individual, os quais se encontram registados junto da Administração Tributária (AT), bem como, se encontram licenciados para o desenvolvimento da sua actividade.

O retalhista ao longo dos presentes Termos e Condições poderá ser igualmente designado de usuário ou sujeito titular dos dados.

 

1. Usuários – significa pessoa singular ou colectiva que adere à Batzai (retalhistas legalizados ou não legalizados) e/ou efectua o respectivo registo para usufruir da prestação de um serviço disponibilizado através da plataforma, nos termos acima descritos. 

 

1. Registo - significa a conta criada pelos Usuários, que permite aos mesmos o acesso à plataforma e aplicativo Batzai. 

 

1. Processamento de Dados Pessoais – qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre os dados pessoais, que através de meios automáticos ou não, tais como recolha, registo, organização, armazenamento, adaptação, alteração, recuperação, suporte, cópia, consulta, utilização, divulgação ou qualquer outra forma de distribuição, ou doutro modo, fazendo disponibilização, alinhamento ou combinação e bloqueio, encriptação, supressão ou destruição de dados pessoais. 

 

1. Consentimento dos sujeitos titular dos dados – qualquer manifestação de vontade expressa, inequívoca, livre, específica e informada através da qual pessoa interessada ou o seu representante legal, judicial ou convencional aceita que os seus dados pessoais sejam processados manual ou electronicamente.

 

1. Sujeito titular dos dados - qualquer pessoa singular que está sujeita ao processamento de dados pessoais.

 

Através do presente documento, a BATZAI esclarece os Termos e Condições da adesão e utilização da Plataforma por quaisquer usuários, pelo que a mesma só poderá ser utilizada nos moldes e limites estabelecidos nas disposições que se seguem:

 

1.       ÂMBITO

 

1. O presente Termos e Condições é aplicável a todos usuários registados e que estejam localizados em Moçambique e que pretendam ter acesso á plataforma e aplicativo BATZAI. 

 

1. O acesso, instalação e utilização da Plataforma e Aplicativo implica automaticamente a aceitação, plena e sem reservas, de todas cláusulas/disposições incluídas nos presentes Termos e Condições e por consequência vincula os usuários aos presentes Termos e Condições.

 

1. Caso o usuário não concorde com estes Termos e Condições e não aceite integralmente qualquer uma das condições estabelecidas não deverá subscrever e utilizar a Plataforma e respectivo Aplicativo.

 

1.     OBJECTO E SERVIÇOS

 

1. O presente instrumento estabelece os Termos e condições gerais aplicáveis a Plataforma digital e Aplicativo Batzai, bem como, indica os serviços existentes e disponibilizados mediante registo na plataforma pelos usuários. 

 

1. A Batzai fornece apenas o Aplicativo e os documentos para uso pessoal e interno dos usuários e estes concordam em não o usar para fins de revenda, ou quaisquer outros fins, sem autorização expressa da sociedade detentora da Plataforma Digital- a Batzai.

 

1. No âmbito dos serviços oferecidos na Plataforma Digital existem formas de navegação e utilização:

1. Navegação na Plataforma Digital Batzai- que permite o acesso a (i) um motor de busca que permite que os usuários façam uma pesquisa de acordo com as suas necessidades, através de palavras- chave  e filtros, gerando-se resultados com perfil de serviços disponibilizados e dirigidos aos retalhistas, bem como, informações sobre propostas, promoções comerciais, prémios, descontos, preços bonificados, crédito comercial entre outros benefícios ligados ao mercado de bens de consumo, a obter pelos usuários. 

2. Manifestação de interesse, subscrição e utilização de Pacotes de Serviços existentes- que consistem em (i) Registar/ obter a informação completa ou relatório simples e automático referente a gestão do próprio negócio (ii) Registar e obter soluções vantajosas como preços bonificados, prémios, descontos, crédito comercial, entre outras dirigidas ao mercado de bens de consumo conforme a respectiva aplicabilidade.

 

1. A contratação de cada serviço previsto nestes Termos e Condições reger-se-á pelo previsto nas disposições legais aplicáveis.

 

1. Salvo indicação em sentido contrário, os usuários autorizam a Sociedade a fazer marketing de ofertas especiais, novos produtos e serviços e ofertas exclusivas.

 

1. Para efeitos do disposto nos presentes Termos e Condições, a Batzai não presta serviços de fornecimento/ ou aquisição de bens de consumo, disponibilizando apenas a Batzai como uma mera plataforma digital usada na colecta, análise e visualização de dados de mercado em escala, que facilita aos usuários o acesso a   informações sobre a gestão do seu próprio negócio e obtenção de soluções mais vantajosas no mercado de bens de consumo. 

 

1. REGISTO E CRIAÇÃO DE CONTA

 

1. O usuário poderá visualizar o site, sem necessidade de qualquer registo, no entanto, algumas das funcionalidades do site poderão encontrar-se dependentes de registo.

 

1. Para subscrever a plataforma e utilizar os recursos do aplicativo vai solicitar-se previamente a criação de uma conta/registo na qual o usuário concorda em agir do seguinte modo:

1. Fornecer informação correcta e fiável, sujeita a um processo de verificação, devendo actualizá-la sempre que esta sofra quaisquer alterações;

2. Ter uma conta individual por usuário com dados de autenticação únicos, caso seja necessário;

3. Manter a segurança e a confidencialidade dos seus dados de autenticação de iniciar sessão "loginʺ, cuja conta poderá ser bloqueada se for ultrapassado o número máximo de tentativas de autenticação;

4. Notificar imediatamente a sociedade responsável pela plataforma sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

 

1. A Batzai deverá garantir a existência de uma conta individual por usuário e que os dados de autenticação sejam únicos, e o usuário deve ter capacidade para definir as suas senhas ou códigos de acesso, bem como gerir os seus certificados de autenticação, bem como autenticar-se de forma segura.

 

1. Caso seja ultrapassado o número máximo de tentativas de autenticação, a Batzai reserva-se ao direito de bloquear a conta do usuário, que será notificado, por meio fidedigno, do procedimento estabelecido para o desbloqueio.

 

1. Os registos de acessos devem indicar os dados do usuário do sistema, a identificação correcta e fiável dos usuários, e para o efeito, o usuário deverá preencher um formulário, com os seguintes dados:

1. Primeiro e último nome;

2. Contacto telefónico;

3. Endereço de email;

4. Empresa que representa;

5. Endereço da empresa;

6. Endereço de email;

7. NUIT para o caso do retalhista legalizado.

 

1. Após o preenchimento e submissão do formulário de registo, o mesmo será sujeito a análise por parte da Batzai e só apos a aprovação desta, o usuário terá a sua conta ativa e acesso a todos os serviços e conteúdo disponíveis na aplicação.

 

1. Os usuários são responsáveis por quaisquer actividades conduzidas sob sua conta e será responsabilizado devido a consequências legais resultantes da prestação de declarações imprecisas, incompletas ou falsas.

 

1.     A APLICAÇÃO, SEU USO E FUNCIONALIDADE

 

1. A Aplicação poderá ser descarregada gratuitamente através de dispositivos móveis, com funcionalidades adicionais que serão pagas.

 

1. A aplicação disponibiliza a cada usuário um mercado digital e online de dados  para registar  todas as compras/ vendas, créditos, dividas, cobranças, entre outras acções efectuadas pelos usuários relacionadas com o mercado de bens de consumo,    assim, auxiliar na gestão do seu negócio mediante a criação de relatórios simples e automáticos, com o fim de aumentar as vendas, bem como   fornece soluções vantajosas para os usuários, nomeadamente, na compra de produtos a preços bonificados, acesso a prémios, descontos, crédito comercial, obter comissões na revenda, entre outros, e por último dá  acesso a uma área privada de usuário e exclusiva do usuário.

 

1. Os usuários comprometem-se a usar a Aplicação em cumprimento com a legislação em vigor e aplicável e apenas para fins lícitos, portanto os usuários não poderão proceder do seguinte modo:

1. Usar a aplicação de modo que viole qualquer lei ou regulamento nacional ou internacional aplicável;

2. Evitar práticas ilegais e de má-fé como hacking, introdução de malware, tentativa de interromper o serviço ou engenharia reversa;

3. A cessar qualquer parte da aplicação ou meios automatizados ou qualquer outra tecnologia sem autorização.

 

1.     PAGAMENTO E TAXAS

 

1. Os serviços a serem prestados aos Usuários, tratando-se de simples navegação e utilização do motor de busca e acesso pelos usuários conforme consta do número 2, ponto 2.3 alínea a), serão serviços gratuitos. 

 

1. O uso de determinados serviços, com o pacote de serviço específico, por subscrição e solicitado pelos usuários, comtemplará o pagamento, a ser efectuado dentro ou fora da plataforma, cuja taxa e termos de pagamento serão claramente divulgados no momento da compra, nomeadamente:

1. Campanhas de comunicação e de promoção aos seus próprios clientes (excedendo uma campanha gratuita mensal);

2. Colocação do negócio do retalhista num mapa/ indicação no mercado com a lista de produtos existentes e respectivos horários;

3. Acesso a certos módulos do aplicativo;
    

1.     USO POR MENORES

 

    Os Usuários da Plataforma e Aplicativo, ao fazerem uso dos mesmos devem confirmar que tem capacidade jurídica para o exercício da actividade empresarial, ou seja, tem de ter pelo menos 18 anos para os retalhistas (Legalizados e não legalizados), ou se for menor de 18 anos, esta incapacidade deve ser suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela.

 

1. DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

 

1. O nome comercial, marca, logotipo da Plataforma e aplicativo BATZAI, que presta serviços online na área de bens de consumo, são da propriedade exclusiva da BATZAI, SU, LDA, bem como os direitos de autor e morais relativamente a obra (programa de computador), que inclui o projecto referente a Plataforma e Aplicativo.

 

1. Os Usuários da Plataforma e Aplicativo bem como terceiros não estão autorizados a usar, reproduzir ou distribuir qualquer um dos conteúdos mencionados nos presentes Termos e Condições, sem a permissão por escrito da Sociedade detentora do aplicativo.

 

1. PROCESSAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, EMPRESARIAIS E TRANSACCIONAIS

 

1. A BATZAI respeita a privacidade dos Usuários e tomará todas as medidas para a proteger, tal como mais pormenorizado na Política de Privacidade e Protecção de dados, que é incorporada por referência.

 

1. A BATZAI apenas usará dados pessoais em conformidade com os dispositivos de protecção de dados existentes e aplicáveis em Moçambique.

 

1. Na Política de Privacidade e Protecção de dados acima enunciada constam informações sobre como o processador de dados colecta, usa e protege os dados pessoais, empresariais e transaccionais dos usuários ao usar o aplicativo.

 

1. Ao subscrever ao aplicativo, o usuário consente com a colecta e o processamento dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade e Protecção de Dados.

 

1.     ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

 

1. Os presentes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer altura, incluindo, mas não se limitando a motivos de aperfeiçoamento e melhoria, sem requerer aviso prévio.

 

1. A BATZAI deve informar atempadamente aos usuários de quaisquer alterações significativas dos termos e condições.

 

1. Caso quaisquer disposições destes Termos e Condições se tornem inválidas ou nulas, a validade das restantes cláusulas ou disposições não será afectada.

 

1.      LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

1. A adesão feita pelos usuários à Batzai limita-se apenas á utilização e /ou contratação dos serviços a serem efectuados através da disponibilização das funcionalidades pela referida plataforma digital.

 

1. A Batzai é uma mera plataforma digital que não é vendedora ou compradora de bens de consumo, assim, o conteúdo que os usuários obtêm ou recebem da Batzai ou através dos serviços são apenas para fins informativos e de obtenção de benefícios pelos retalhistas. 

2. A sociedade não é responsável pelos dados fornecidos pelos usuários que utilizam as ferramentas e funcionalidades da Batzai, nem é responsável pelos actos, declarações, prestada pelos usuários, dentro da Plataforma Digital Batzai.

 

1. A responsabilidade por todas as obrigações de qualquer natureza que recaiam sobre o mau uso da Batzai, será exclusivamente dos usuários.

 

1. O Usuário reconhece que a Aplicação não é um produto final e, como tal, pode conter vários erros, defeitos e pode estar inicialmente instável, por motivos técnicos não imputáveis a Batzai. A Aplicação é fornecida tal como está, e os presentes Termos e Condições definem toda a extensão das obrigações e responsabilidades dos operadores de Plataformas Digitais em relação ao fornecimento da aplicação e procedimentos de operação e segurança no uso da plataforma. Portanto não há condições, garantias, representações ou outros termos, expressos ou implícitos, que vinculem a sociedade operadora da plataforma digital.

 

1. Usuário será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para a Aplicação.

 

1. Sociedade não se responsabiliza ou garante qualquer tipo de indemnização, por quaisquer interrupções temporárias do funcionamento da Batzai.

 

1. A Sociedade não se responsabiliza por quebras de internet, falta de meios para aceder a esta, que são necessários ao funcionamento pleno do aplicativo.

 

1. A sociedade não se responsabiliza pela falta de utilização correcta do aplicativo e da qual depende os bons resultados do mesmo (nomeadamente – se usuários não registam todas as vendas e compras e a batzai não consegue dar relatórios fidedignos).

 

1. A sociedade será responsável por qualquer perda de informação confidencial armazenada nos seus servidores, bem como por perdas de informação confidencial causadas por qualquer um dos seus colaboradores.

 

1.      OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DAS PARTES

 

1. OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE DETENTORA DA PLATAFORMA DIGITAL

A sociedade compromete-se a fornecer os serviços aos usuários, com o devido cuidado, de acordo com os presentes Termos e Condições, obrigando-se a:

1. Fornecer aos Usuários acesso às ferramentas necessárias para registar-se, verificar e vincular as suas informações na Batzai bem como para utilizar as ferramentas e funcionalidades da Batzai;

2. Conter na Batzai dados precisos, completos, e actualizados com base na informação prestada pelos usuários;

3. Implementar um sistema de gestão de segurança da informação baseado nas normas de segurança a serem definidas pela Autoridade Reguladora de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);

4. Garantir que todos os dados críticos da plataforma eletrónica são seguros e autênticos;

5. Garantir que a plataforma electrónica é fiável, em que os procedimentos de operação e segurança estão definidos, o risco de falha dos sistemas seja mínimo e que a plataforma eletrónica está protegida de vírus e software malicioso;

6.  Assegurar a disponibilidade de informação para todos os seus usuários, excepto nos períodos de manutenção;

7. Disponibilizar meios capazes de continuar as operações usando sistemas alternativos e assegurar o backup para garantir a integridade e a possibilidade de recuperação de informação;

8.  Garantir que o sistema se encontra devidamente protegido contra vulnerabilidades e ataques;

9. Garantir a existência de uma conta individual por utilizador e que os dados de autenticação sejam únicos, caso seja necessário;

10.  Garantir a identificação correcta e fiável dos usuários através do processo de verificação;

11. Garantir o arquivo e o processamento dos arquivos;

12. Garantir a segurança dos dados de registo, bem como suficiente espaço para guardar esses dados;

13. Fornecer informação aos Usuários sobre os objectivos para os quais os dados pessoais são recolhidos e a especificar a sua identidade, sendo que o uso de dados pessoais estará limitado aos objectivos identificados;

14. Proteger os dados pessoais, empresariais e transaccionais dos Usuários contra riscos, perdas, acesso não autorizado, destruição, utilização, modificação ou divulgação;

15. Processar os dados de forma confidencial e protegida;

16. Gerar alarmes, designadamente, por correio eletrónico e por SMS, sempre que se detecte eventual violação de segurança;

17. Cumprir com as demais responsabilidades resultantes da Lei das Transacções Electrónicas, Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais, ratificada por Moçambique, e demais legislação aplicável;

18. A Sociedade poderá, a pedido dos Usuários, alterar, completar, atualizar, bloquear   o conteúdo dos seus dados, desde que estes sejam inexactos, incompletos, equívocos, desactualizados ou cuja recolha, utilização, revelação ou conservação sejam proibidas. 

 

1. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DOS USUÁRIOS

Na adesão à Batzai, os usuários concordam em aderir cumulativamente com os requisitos constantes nos presentes Termos e Condições, bem como garantem que:

1. São pessoas individuais, com capacidade jurídica para o exercício da actividade empresarial, ou seja, tem de ter pelo menos 18 anos para os retalhistas (legalizados e não legalizados), ou se for menor de 18 anos, esta incapacidade deve ser suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela;

2. São pessoas Colectivas, com capacidade jurídica e devidamente constituídas;

3. Irão facultar à sociedade toda a informação pessoal, empresarial e transaccional que lhes permite o acesso e registo junto da Batzai e obtenção dos serviços e informação referente aos relatórios, produtos e serviços oferecidos;

4. tem a capacidade para definir as suas senhas ou códigos de acesso, gerir os seus certificados de autenticação, gerir os seus selos de validação cronológica e autenticar-se de forma segura;

5. tem direito de opor-se a dados que lhe dizem respeito e em caso de aceitação, poder remover, rectificar, completar ou alterar;

6. tem o direito de obter de um controlador de dados, ou confirmação acerca do controlador de dados ter ou não dados a seu respeito ou conhecimento do controlador de seus dados;

7. devem usar a plataforma digital ou aplicativo e não se devem recusar a usá-la respeitando as clausulas constantes dos presentes Termos e Condições;

8. devem cumprir com os requisitos de pagamento pelas taxas cobradas.

 

1.     CONFIDENCIALIDADE

 

1. Salvo acordo em contrário, as Partes obrigam-se a manter estritamente confidenciais, e a não divulgar sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, quaisquer dados, informações e documentos de natureza técnica, económica, contabilística ou outra, referentes aos serviços a contratar. 

 

1. As Partes deverão informar os seus trabalhadores, consultores e empresas contratadas acerca da obrigação de confidencialidade prevista nesta Cláusula e exigir o seu estrito cumprimento.

 

1. Ficam excluídos do disposto nos números anteriores os dados, informações e documentos que, por exigência legal ou contratual, devam ser prestados ou apresentados às autoridades públicas moçambicanas, instituições financeiras, entidades seguradoras, consultores no âmbito das suas funções e bem assim para o cumprimento de qualquer outro dever imposto por lei. 

 

1. No caso previsto no anterior número 12.3., a informação deverá ser prestada apenas à entidade que dela carece e o seu conteúdo deverá ser restringido ao estritamente necessário para o fim que se pretende atingir.

 

1.     RESCISÃO

 

1. Os presentes Termos e Condições deixam de produzir os seus efeitos nos seguintes casos:

1. Por mútuo acordo das partes; 

2. Por rescisão unilateral de qualquer das partes, com justa causa, baseada na violação de qualquer das obrigações emergentes do presente Termos e Condições, ou se engajarem actividades ilegais; e

3. Por impossibilidade objectiva da sua execução.

 

1.   Perante o término por qualquer razão, o Usuário deverá eliminar ou remover a aplicação de todos os seus dispositivos ou outros equipamentos informáticos na sua posse.

 

1.    LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 

Os Presentes Termos e Condições regem-se em tudo o que for omisso pela lei moçambicana e, para todas as questões emergentes da sua interpretação e aplicação, as partes determinam como foro competente o do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com renúncia expressa a qualquer outro.